{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160873,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c09f7efb24ff7b7abfab1b630530b95b64011e4cd315719ed59c012be477e7","registro_original":{"id_fonte":"1453378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171116","numero_registro":"202600409010","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo e não\n conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas\n n. 7 e 83 do STJ.\n 2. Condenação por lesões corporais no contexto de violência\n doméstica, com exasperação da pena-base pelo vetor \"circunstâncias\n do crime\", em razão de as lesões terem sido praticadas no interior\n de veículo em movimento, gerando especial dificuldade de defesa da\n vítima.\n 3. Pretensão de afastar os óbices processuais para viabilizar a\n revisão da dosimetria da pena, ao argumento de violação ao art. 59\n do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se é idônea a\n fundamentação que eleva a pena-base, à luz do art. 59 do CP, pelo\n desvalor das \"circunstâncias do crime\" quando o modus operandi\n excede os elementos do tipo penal; e (ii) saber se, em instância\n especial, é possível promover reexame fático para afastar tal\n circunstância e revisar a dosimetria, à vista das Súmulas n. 7 e 83\n do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão de origem apresentou fundamentação individualizada e\n idônea para valorar negativamente as \"circunstâncias do crime\",\n destacando a prática das lesões no interior de veículo em movimento,\n situação que aumenta a periculosidade e a dificuldade de defesa,\n excedendo os elementos inerentes ao tipo penal.\n 6. A revisão da dosimetria da pena em instância especial somente é\n cabível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade na\n aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal, inexistente no\n caso.\n 7. O afastamento da circunstância fática reconhecida pelo Tribunal\n de origem demandaria indevido reexame de provas, o que atrai o óbice\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 8. Havendo consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do\n STJ quanto à possibilidade de valoração negativa das \"circunstâncias\n do crime\" pelo modus operandi, incide a Súmula n. 83 do STJ.\n 9. A parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar o\n entendimento firmado na decisão monocrática agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CPC, art. 932, III;\n STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.576.038/PI, Rel.\n Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN\n 31.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.099.077/RN, Rel. Ministro Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026; STJ, AgRg no\n REsp 1.985.410/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ea616ac28b7952b30d760dcfd6387a545d35b5cbc93036cbaa398e416472b16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}