{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160874,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec8fc1206ba70db60322d75a16e92dd321c25976d2b797dd79a2c455e5bb246","registro_original":{"id_fonte":"1453379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113167","numero_registro":"202504510942","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO.\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE\n EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, com alegação de omissões e\n contradições relativas: (a) à negativa de prestação jurisdicional\n quanto ao enfrentamento integral da \"palavra da vítima\" e à\n vulnerabilidade por embriaguez prevista no art. 217-A, § 1º, do CP;\n (b) à aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando mera revaloração\n jurídica para desclassificação do art. 217-A, § 1º, do CP para o\n art. 215-A do CP; e (c) à dosimetria, apontando bis in idem, uso de\n elementar do tipo como circunstância judicial, fundamentação\n genérica da culpabilidade e ausência de suporte técnico para\n negativação das consequências.\n 2. O acórdão embargado assentou: a embriaguez que retira a\n capacidade de resistência configura vulnerabilidade para o art.\n 217-A, § 1º, do CP, admitindo prova oral coerente; a palavra da\n vítima possui especial relevo quando harmônica com os demais\n elementos; a desclassificação para o art. 215-A do CP é inviável\n diante da subsidiariedade expressa e da subsunção a crime mais\n grave; e a exasperação da pena-base pelos vetores da culpabilidade,\n circunstâncias e consequências foi fundamentada em elementos\n concretos que extrapolam a normalidade do tipo, sendo vedado o\n revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou\n negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento da\n palavra da vítima e à caracterização da vulnerabilidade por\n embriaguez; (ii) saber se é possível afastar a Súmula 7/STJ sob o\n argumento de revaloração jurídica para desclassificação do art.\n 217-A, § 1º, do CP para o art. 215-A do CP; e (iii) saber se há\n omissões ou contradições na dosimetria que autorizem correção em\n embargos de declaração, inclusive quanto a bis in idem, uso de\n elementar do tipo, fundamentação da culpabilidade e negativação das\n consequências.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão,\n obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material\n (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III). Inexistência de vício sanável\n no acórdão embargado.\n 5. A fundamentação foi suficiente e congruente: reconheceu a\n vulnerabilidade decorrente de embriaguez que retira a capacidade de\n resistência (art. 217-A, § 1º, do CP), atribuiu especial relevo à\n palavra da vítima quando harmônica com demais elementos, rechaçou a\n desclassificação para o art. 215-A do CP e manteve a exasperação da\n pena-base com suporte em elementos concretos que extrapolam a\n normalidade do tipo.\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois não se exige\n exame pormenorizado de todos os argumentos quando já apresentados\n motivos suficientes à conclusão do julgado.\n 7. O vício de contradição que autoriza aclaratórios deve ser\n interno, entre fundamentos e conclusão, o que não se verifica.\n 8. A pretensão de desclassificação e de revisão da dosimetria\n demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado\n em sede de recurso especial e, com maior razão, em embargos de\n declaração, pela Súmula 7/STJ.\n 9. Inviabilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de\n declaração para substituir o entendimento firmado no acórdão\n embargado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem\n à obtenção de efeitos infringentes, limitando-se à correção de\n vícios do julgado previstos no CPP, art. 619, e no CPC, art. 1.022,\n III. 2. A alegação de desclassificação do art. 217-A, § 1º, do CP\n para o art. 215-A do CP e de revisão da dosimetria, quando\n dependente de revolvimento fático-probatório, encontra óbice na\n Súmula 7/STJ. 3. A existência de fundamentação suficiente e\n congruente afasta a alegação de omissão e de contradição interna no\n acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619;\n CPC, art. 1.022, III; CP, art. 217-A, § 1º; CP, art. 215-A; Súmula\n 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n 2.247.956/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.\n 03.06.2024, DJe 05.06.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35ca4a30e459badc9d2151e0a2644e805125ebae3b3d6cbf6b31056ab76f71a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}