{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160877,"origem":"stj","sha256_origem":"afc9b878122babfaf9065912d7bbec990d9233c5d900b6840cc392f06e8f93e0","registro_original":{"id_fonte":"1453383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3186241","numero_registro":"202600680500","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INVIABILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, não\n conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica aos fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem\n (Súmula 7/STJ).\n 2.  O agravante sustenta ter impugnado o óbice recursal e a não\n incidência da Súmula 7/STJ, buscando a apreciação do recurso\n especial para fins de absolvição, por insuficiência probatória, dos\n crimes previstos nos arts. 171 e 288 do CP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão é saber se o agravo em recurso especial\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III,\n do CPC e da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a\n decisão monocrática, mantendo-se hígidos os fundamentos de\n inadmissibilidade do recurso especial.\n 5. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração\n específica de que a controvérsia se resolve por revaloração jurídica\n de fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido, o que\n não foi realizado.\n 6. O agravo em recurso especial deixou de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade e as conclusões do\n Tribunal de origem, não indicando fatos incontroversos extraídos do\n acórdão que permitissem exame sem revolvimento probatório.\n 7. Configurada a deficiência recursal, incidem o art. 932, III, do\n CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo em recurso\n especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; STJ, Súmula 7;\n STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STF,\n Súmula 284","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf0f9420b7ee4d01802b16db66eb1559b02679e9a4bd94eae039e12cf8da6196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}