# Registro público: STJ — 3132410 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160879.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a16b39a7551e42199ee720682e16ae37ec477bb14ef4a4bdc95471fd2d61efa1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453386 - **Número de registro na fonte:** 202504937926 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 115 do STJ. 2. Certidão constatou a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do apelo especial; publicada vista para manifestação sobre o vício, com prazo iniciado em 3/02/2026 e encerrado em 9/02/2026, sem manifestação. 3. Alegação de que o vício estaria sanado com a juntada posterior, de regular constituição do patrono em execução penal, de ausência de intimação válida e de primazia do julgamento de mérito e instrumentalidade das formas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso, à luz da Súmula 115 do STJ, e se a juntada posterior e intempestiva de procuração pode sanar o vício, inclusive diante da alegada participação do patrono em atos processuais e da suposta falta de intimação válida. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento e a não regularização da representação processual no prazo assinalado impedem o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115 do STJ. 6. A juntada posterior e intempestiva de procuração não sana o vício de representação, por força da preclusão temporal, sendo ônus da parte recorrente atender aos requisitos de admissibilidade no prazo legal (CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único). 7. A intimação para saneamento do vício foi regularmente publicada no Diário da Justiça eletrônico, com prazo específico, cujo decurso sem manifestação inviabiliza a posterior regularização para fins de conhecimento. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A juntada posterior e intempestiva de procuração não sana o vício de representação processual. 3. A intimação por publicação oficial para saneamento do vício é suficiente, incumbindo à parte recorrente o ônus de regularizar a representação no prazo assinalado. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 76; CPC, art. 932, parágrafo único; CPP, art. 266; Súmula 115 do STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.520.772/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ESTABELECIDO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 115 do STJ. 2. Certidão constatou a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do apelo especial; publicada vista para manifestação sobre o vício, com prazo iniciado em 3/02/2026 e encerrado em 9/02/2026, sem manifestação. 3. Alegação de que o vício estaria sanado com a juntada posterior, de regular constituição do patrono em execução penal, de ausência de intimação válida e de primazia do julgamento de mérito e instrumentalidade das formas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso, à luz da Súmula 115 do STJ, e se a juntada posterior e intempestiva de procuração pode sanar o vício, inclusive diante da alegada participação do patrono em atos processuais e da suposta falta de intimação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento e a não regularização da representação processual no prazo assinalado impedem o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115 do STJ. 6. A juntada posterior e intempestiva de procuração não sana o vício de representação, por força da preclusão temporal, sendo ônus da parte recorrente atender aos requisitos de admissibilidade no prazo legal (CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único). 7. A intimação para saneamento do vício foi regularmente publicada no Diário da Justiça eletrônico, com prazo específico, cujo decurso sem manifestação inviabiliza a posterior regularização para fins de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A juntada posterior e intempestiva de procuração não sana o vício de representação processual. 3. A intimação por publicação oficial para saneamento do vício é suficiente, incumbindo à parte recorrente o ônus de regularizar a representação no prazo assinalado. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 76; CPC, art. 932, parágrafo único; CPP, art. 266; Súmula 115 do STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.520.772/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.