{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160887,"origem":"stj","sha256_origem":"117c77216636e0bee719feee31bcf597c8ed616f5a9bf84e124f0cafe9ebf8ee","registro_original":{"id_fonte":"1453397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224136","numero_registro":"202503687006","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO\n ELETRÔNICO. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que revogou a liminar\n anteriormente deferida e negou provimento ao recurso em habeas\n corpus, mantendo a prisão preventiva do Recorrente diante de\n reiterados descumprimentos da medida de monitoramento eletrônico\n imposta na origem.\n 2. Fato relevante. Denúncia pela suposta prática do delito do art.\n 121, § 2º, I, III e VII, alínea \"a\", c/c art. 14, II, do Código\n Penal, com decretação da prisão preventiva ao receber a denúncia.\n Liminar posteriormente deferida para substituição por medidas\n cautelares do art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico.\n Sobreveio notícia de 28 interrupções do monitoramento, em 43 dias,\n por falta de recarga da tornozeleira eletrônica, muitas em períodos\n noturnos e fins de semana.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem denegou a ordem em habeas\n corpus. No STJ, a liminar foi revogada e foi negado provimento ao\n recurso em habeas corpus, em razão de fundamentos concretos\n relacionados ao descumprimento reiterado das cautelares\n alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o descumprimento\n reiterado do monitoramento eletrônico por falta de recarga da\n tornozeleira eletrônica justifica o restabelecimento/manutenção da\n prisão preventiva, à luz dos arts. 282, § 4º, e 312 do CPP; (ii)\n saber se as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram\n suficientes diante da inobservância das obrigações impostas; e (iii)\n saber se pode ser conhecida, em agravo regimental, a alegação de\n violação do sistema acusatório pela imposição de medida mais gravosa\n sem provocação específica do Ministério Público.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A prisão preventiva é medida excepcional e demanda fundamentação\n em dados concretos, sendo cabível quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n 6. O descumprimento reiterado e injustificado das cautelares\n alternativas, notadamente a obrigação de manter a tornozeleira\n eletrônica carregada, evidencia desrespeito à autoridade judicial,\n demonstra a inadequação das medidas menos gravosas e revela risco à\n ordem pública e à aplicação da lei penal.\n 7. O art. 282, § 4º, do CPP autoriza a substituição ou o\n restabelecimento da prisão preventiva quando houver descumprimento\n das medidas cautelares impostas.\n 8. As 28 interrupções do monitoramento em 43 dias extrapolam mero\n \"problema de carregamento\", comprometendo a fiscalização judicial e\n o controle estatal sobre a liberdade do Recorrente.\n 9. A alegação de violação do sistema acusatório, por suposta\n imposição de medida mais gravosa sem provocação específica,\n configura inovação recursal, não passível de conhecimento em agravo\n regimental.\n 10. Precedentes desta Corte Superior corroboram a adequação da\n prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas\n cautelares e de monitoramento eletrônico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 4º;\n CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 319; RISTJ, art. 34, XVIII, b\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 108.367/PR, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.03.2019, DJe\n 09.04.2019; STJ, HC 1.061.771, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, DJEN\n 23.12.2025; STJ, HC 1.050.551, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN\n 13.11.2025; STJ, AgRg no HC 1.087.748/SP, Rel. Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5125490170b40cc9686e74d4e291c7cd44825339dfead02fa366c602aee1dc13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}