{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160891,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b6061c49558b5530b0ce7ee4126d0f40c434176ae352619a5eb761d16bbe35","registro_original":{"id_fonte":"1453401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123639","numero_registro":"202504773200","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.\n 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa,\n oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça estadual em apelação\n criminal, integrada por embargos de declaração.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta impossibilidade de condenação\n lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito\n policial, apontando violação ao art. 155 do CPP, e requer o\n conhecimento e provimento do recurso especial.\n 3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias mantiveram a\n condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e IV, do CP), com\n base em depoimentos prestados em juízo que corroboraram elementos\n informativos e o reconhecimento do réu, além da apreensão de bens\n logo após o delito. O Tribunal a quo não enfrentou a tese específica\n de que a condenação se lastrearia exclusivamente em elementos\n colhidos no Inquérito Policial, mesmo após embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento da\n alegada violação ao art. 155 do CPP, não obstante a oposição de\n embargos de declaração.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das\n conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e\n materialidade exigiria revolvimento fático-probatório, vedado\n conforme a Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve ser conhecido por tempestivo e por\n impugnar especificamente a decisão agravada, nos limites da\n controvérsia do recurso especial.\n 7. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, da tese de\n violação ao art. 155 do CPP, mesmo após a oposição de embargos de\n declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de\n prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.\n 8. A defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP, medida\n necessária para suscitar omissão e viabilizar o prequestionamento,\n razão pela qual o recurso especial não supera o juízo de\n admissibilidade.\n 9. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre\n autoria e materialidade demandaria revolvimento fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 10. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos, subsistindo os óbices processuais ao conhecimento do\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. O recurso especial exige prequestionamento da matéria federal, e\n a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo após\n embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A\n falta de alegação de violação ao art. 619 do CPP impede superar\n omissão do acórdão recorrido e viabilizar o prequestionamento ficto.\n 3. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 619; CP,\n art. 157, § 2º, I e IV\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d31096010980a1f7d0af4c57ea86a4209b7b07fe819eba320c851acb1d24d931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}