# Registro público: TJPR — 00908008720228160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0a4181eb4ebfb58fb06292989038d2875235d1e1c57052eb620a0a0140afb5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Extorsão mediante seqüestro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-03T23:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-04T13:58:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-05-04T13:58:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-04T13:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-04T13:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-05T18:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T16:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-05-20T15:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T14:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T13:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T13:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-04T13:58:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-05-04T13:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-04T16:10:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-05T18:17:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-05T18:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-19T19:15:36.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2022-05-20T15:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-26T00:01:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-26T00:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-31T00:07:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-06T00:05:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-22T00:27:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-22T13:25:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-22T13:25:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3421)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extorsão mediante seqüestro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-19 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2022-05-19 relativo a «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 no assunto oficial «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00083157720218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451758/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [TJPR — 00083149220218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439524/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [TJRN — 00110075720008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 15ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00250469820198160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328889/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJDFT — 00233699120138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00195915720198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000301419988170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJMS — 00002248420238120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074332/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** c0a4181eb4ebfb58fb06292989038d2875235d1e1c57052eb620a0a0140afb5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)