{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1609,"origem":"stj","sha256_origem":"421ebd4c5913e5c84e0d23f3d551c507429019a2c56dab1f325214018ef03819","registro_original":{"id_fonte":"000814671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4684","numero_registro":"201101009676","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-11","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A\nSUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM A AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE\nMÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 18 DA LACP E 87 DO\nCDC. PEDIDO PROCEDENTE.\n1. Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do\nagravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim\nde julgar improcedente o pedido, e determinou a inversão do \"ônus\nda sucumbência. (STJ, Ag 1190865/SP.) Hipótese em que não constou da\ndecisão rescindenda que a autora teria incidido em \"litigância de\nmá-fé\" ou em \"comprovada má-fé\". LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art.\n87. Consequente ocorrência de violação literal dos arts. 18 da LACP\ne 87 do CDC. CPC 1973, Art. 485, V.\n2. Novo julgamento da causa para afastar a condenação da autora nos\nônus da sucumbência, compreendendo custas processuais, honorários\nadvocatícios e demais despesas. LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art.\n87.\n3. Ação rescisória procedente.","dispositivo":"A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação\nrescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.\nMinistro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis\nFelipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art488","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art17","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art19","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art87","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00002","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00017 ART:00018 ART:00019","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00023","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00087"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nEM VIGOR NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO)\n   STJ - <<AR 5931>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E DEPÓSITO -\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AR 4522>>-RS,\n         <<AR 5655>>-PA\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO - LEGITIMIDADE DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1800042>>-PR,\n         <<REsp 1666436>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA\nDE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)\n   STJ - <<AR 5649>>-SP\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO -\nCOMPROVADA MÁ-FÉ - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO AO AUTOR E AO\nRÉU)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1367400>>-PR\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - COMPROVADA MÁ-FÉ)\n   STJ - <<EDcl no REsp 141543>>-SP\n(BOA-FÉ - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<RMS 773>>-RS,\n         <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52f3fc2a7d53f03e9e889d0e2b74ed7291fc22aff6866208e0e314c7a7d65a56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}