{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160902,"origem":"stj","sha256_origem":"18eb857704ae934bc339cea142586de3099424586c83f515b3417e0f83d20e7e","registro_original":{"id_fonte":"1453417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125595","numero_registro":"202504766939","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DUAS\n VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. RESPONSABILIDADE\n OBJETIVA. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de recurso especial da defesa, oriundo de acórdão proferido\n em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal\n de crimes, por entender que, embora a grave ameaça tenha sido\n dirigida a apenas uma pessoa, houve subtração de bens pertencentes a\n vítimas distintas, caracterizando duas infrações.\n 3. Decisões anteriores. A decisão agravada manteve a condenação com\n fundamento no art. 70 do CP e na orientação pacificada desta Corte,\n e não conheceu da tese defensiva de imputação objetiva por ausência\n de prequestionamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n art. 70 do CP ao se reconhecer o concurso formal quando a ação de\n roubo, praticada mediante uma única conduta e com grave ameaça\n dirigida a uma pessoa, resultou na subtração de bens de vítimas\n distintas; e (ii) saber se a tese de imputação objetiva, suscitada\n pela defesa, pode ser conhecida em recurso especial sem prévio\n enfrentamento pelo Tribunal de origem, à luz das Súmulas 282 e 356\n do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental deve ser conhecido por ser tempestivo e\n conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.\n 6. O roubo praticado mediante uma única conduta contra patrimônios\n de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes, nos\n termos do art. 70 do CP e do Tema Repetitivo 1.192/STJ, porquanto\n violados patrimônios distintos.\n 7. A tese de imputação objetiva não foi apreciada pelo Tribunal de\n origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; incidem, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 8. Ausentes argumentos novos capazes de modificar o entendimento\n anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão agravada por\n seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 70; Súmula 282/STF; Súmula\n 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.192; STJ,\n AgRg no REsp 1.948.595/PB, Quinta Turma, j. 24.10.2023, DJe\n 06.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.065.090/SP, Sexta Turma, j.\n 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp\n 1.727.976/DF, Quinta Turma, DJe 10.06.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8714fc974d2dd9a164e04398a1bc3f13f4dda200109c6656c036abfb9b64e767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}