{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160903,"origem":"stj","sha256_origem":"0bcc9f4625e62082cbbcb26a31fe5c6ced9d918bf0e3a83af5cd07f4acccacb9","registro_original":{"id_fonte":"1453418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191434","numero_registro":"202600723610","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL.  FURTO\n TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA.\n PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ALTERAÇÃO DE\n REGIME. INOVAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso\n especial da defesa, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do\n Estado de Minas Gerais que confirmou a condenação por furto tentado\n e afastou a aplicação do princípio da insignificância.\n 2. Fato relevante. A instância ordinária registrou a\n inexpressividade da lesão jurídica em razão do ínfimo valor do bem,\n mas destacou a maior reprovabilidade do comportamento, com\n habitualidade delitiva evidenciada por, ao menos, 9 condenações\n definitivas anteriores.\n 3. Pedido subsidiário. Pleito de concessão de habeas corpus de\n ofício para fixação de regime inicial mais brando no cumprimento da\n pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a habitualidade\n delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância em\n crime de furto tentado de pequeno valor, ante a ausência do\n preenchimento cumulativo dos requisitos jurisprudenciais; e (ii)\n saber se é possível, no âmbito do agravo regimental, a inovação\n recursal para requerer a alteração do regime inicial de cumprimento\n de pena mediante habeas corpus de ofício, sem a verificação de\n flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A aplicação do princípio da insignificância demanda o\n preenchimento cumulativo dos requisitos de mínima ofensividade da\n conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau\n de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão\n jurídica. A habitualidade delitiva e a reincidência evidenciam maior\n reprovabilidade, afastando a bagatela mesmo diante de ínfimo valor\n do bem.\n 6. O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte\n Superior, segundo a qual a reiteração delitiva impede, em regra, o\n reconhecimento da insignificância, inexistindo circunstâncias\n concretas recomendáveis à sua excepcional aplicação no caso.\n 7. O pedido de alteração do regime inicial configura inovação\n recursal em agravo regimental. A concessão de habeas corpus de\n ofício é iniciativa do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade em\n procedimento de sua competência, hipótese não verificada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A habitualidade delitiva, demonstrada por múltiplas condenações\n definitivas, afasta a aplicação do princípio da insignificância por\n não se verificarem cumulativamente seus requisitos. 2. A concessão\n de habeas corpus de ofício para modificação do regime inicial é ato\n de iniciativa do julgador e exige flagrante ilegalidade, não sendo\n admitida inovação recursal em agravo regimental. Dispositivos\n relevantes citados:CP, art. 1º; CPP, art. 386, III; CPP, art. 647-A;\n CPP, art. 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 796.563/MS, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae1d767420388af2e052e6f8662e471a53114221ee5f5812b3935e02ccb115a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}