{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160905,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5c1af4d1f1b2542e8792a8f7d67d01369b38e7a28ef831e4e1a1463464fd54","registro_original":{"id_fonte":"1453420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066631","numero_registro":"202600064536","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\n EXAME CRIMINOLÓGICO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual\n contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve\n decisão concessiva, de ofício, em habeas corpus, para restabelecer\n progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.\n 2. O embargante alega omissões quanto às teses de violação ao juiz\n natural, aos limites cognitivos do habeas corpus (inclusive quanto\n ao reexame de provas) e requer enfrentamento expresso de\n dispositivos constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro\n material, nos termos do art. 619 do CPP, ou se os embargos veiculam\n mero inconformismo com o resultado.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n enfrentamento de dispositivos constitucionais, para fins de\n prequestionamento, em sede de embargos de declaração no âmbito desta\n Corte Superior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Inexistem os vícios previstos no art. 619 do CPP. O acórdão\n embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do\n julgamento, e os embargos revelam inconformismo com o resultado.\n 6. Não cabe a esta Corte Superior enfrentar dispositivos\n constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se\n tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração exigem demonstração de omissão,\n obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se\n prestando à rediscussão do mérito do acórdão. 2. O STJ não enfrenta\n dispositivos constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento, resguardada a competência do STF.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 112, § 1º;\n Lei n. 14.843/2024.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 979.250/SP, relator\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025,\n DJEN de 14/5/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.643.977/DF,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n.\n 196.732/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2955037f9af01f3ed5bd4a30988d91b1ee81c72549b18ae966532a93ca606a68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}