{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160907,"origem":"stj","sha256_origem":"834452dc1890c908a04213b1b140ee3eabfdf833f6b56d238a0398dbe7d6b5ea","registro_original":{"id_fonte":"1453422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143848","numero_registro":"202600039915","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS\n INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com aplicação da\n Súmula 182/STJ.\n 2. O embargante alega contradição quanto à conclusão de que a\n insurgência foi genérica diante do óbice da Súmula 7/STJ e sustenta\n omissão quanto ao controle da idoneidade da fundamentação da\n dosimetria da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro\n material, nos termos do CPP, art. 619, e do CPC, art. 1.022, III.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada às hipóteses\n legais e não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do\n julgado.\n 5. O acórdão embargado expôs de forma suficiente a inexistência de\n impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a\n aplicação da Súmula 182/STJ e a conclusão pela inadmissibilidade da\n insurgência.\n 6. Não há contradição interna entre as premissas e a conclusão do\n julgado; o inconformismo com o resultado não configura vício\n integrativo.\n 7. O habeas corpus de ofício é medida de iniciativa exclusiva do\n órgão julgador, condicionada à detecção de flagrante ilegalidade no\n âmbito de sua competência, circunstância não verificada (CPP, arts.\n 647-A e 654, § 2º).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração exigem demonstração\n concreta de vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição\n interna, ambiguidade ou erro material) e não se prestam à\n rediscussão do mérito.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III;\n STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp\n n. 2.199.968/CE, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024; STJ, EDcl no AgRg\n nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, Sexta Turma, DJe de\n 29/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cac396ab630679933f7154f1e12042d5548bdc4da1e89acd3d16431e99e5845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}