{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160908,"origem":"stj","sha256_origem":"b8a332382ae4c98606c2698a607c51876ccfafbfa0bfaa4193e4d68068031bb8","registro_original":{"id_fonte":"1453424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209830","numero_registro":"202601052122","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\n OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da\n Corte que não conheceu do agravo em recurso especial devido à\n irregularidade na representação processual.\n 2. A agravante foi intimada para regularizar a representação\n processual, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido para\n sanar o vício. Após o decurso do prazo, a defesa juntou o\n instrumento de mandato no momento da interposição deste agravo\n regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de\n procuração após o decurso do prazo pode sanar a irregularidade da\n representação processual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A juntada de procuração ou de substabelecimento após o transcurso\n do prazo não é hábil para sanar a irregularidade da representação\n processual, conforme a Súmula n. 115 do STJ.\n 5. A jurisprudência consolidada do STJ considera inexistente o\n recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, mesmo após\n intimação para regularização.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:  \"1. A juntada de procuração ou de\n substabelecimento após o decurso do prazo não sana a irregularidade\n da representação processual. 2. Na instância especial, é inexistente\n recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme\n a Súmula 115 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; STJ, Súmula n.\n 115.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.111.451/SP,\n relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\n do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; STJ,\n AgRg no AREsp n. 1.740.228/SP, relator Ministro Felix Fischer,\n Quinta Turma, DJe de 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp 1145425/RS, de\n minha relatoria, Quinta Turma, DJe 12/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0595b2159dd335f038ad71299645b9c8c88a3703874ca391ac26811164d27b8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}