{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16091,"origem":"stj","sha256_origem":"82c36439f3698a8f16e47b15f19d1ff3bd264996d23e8ecb0e5f56ab83ec947e","registro_original":{"id_fonte":"000827741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143286","numero_registro":"202201745826","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ.  AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO. DEFESA INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA.\nPRECLUSÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"a ausência da\ncomprovação da regular representação processual, no prazo de cinco\ndias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o\nnão conhecimento do recurso, não se admitindo regularização\nposterior, haja vista a ocorrência da preclusão.\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp 1798891/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe\n19/08/2021).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art587"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00587"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bfbb152f93d685cb9566a14d765430575adee4f8b43c229d228c17663572df8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}