# Registro público: STJ — 2143286

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-04
- **Publicação:** 2022-10-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16091.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82c36439f3698a8f16e47b15f19d1ff3bd264996d23e8ecb0e5f56ab83ec947e

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json>)
- **Identificador na fonte:** 000827741
- **Número de registro na fonte:** 202201745826
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. DEFESA INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA.
PRECLUSÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte "a ausência da
comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco
dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o
não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização
posterior, haja vista a ocorrência da preclusão." (AgInt nos EDcl no
AREsp 1798891/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe
19/08/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. DEFESA INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA.
PRECLUSÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a ausência da
comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco
dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o
não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização
posterior, haja vista a ocorrência da preclusão." (AgInt nos EDcl no
AREsp 1798891/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe
19/08/2021).
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art587

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00587

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art587](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.