{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160912,"origem":"stj","sha256_origem":"db1e100fa754dd577ea641fd6140def859afad5f4e2cf1f751b6edf5012ff628","registro_original":{"id_fonte":"1453429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224508","numero_registro":"202502726357","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO\n FICTO. MENÇÃO ABSTRATA A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\n DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental. O embargante alega omissão quanto à\n suscitação, na origem, da matéria relativa aos arts. 157 e 158-A do\n CPP, o que viabilizaria o reconhecimento do prequestionamento ficto\n previsto no art. 1.025 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo\n no acórdão embargado, à luz do art. 619 do CPP, quanto à tese de\n ocorrência do prequestionamento ficto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPP,\n art. 619) e se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade,\n ambiguidade, contradição ou erro material, não se prestando à\n rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo com o\n resultado do julgamento.\n 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, o qual explicitou a\n ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese\n específica relativa à desobediência dos requisitos legais para\n extração dos dados digitais.\n 5. A mera indicação dos arts. 157 e 158-A do CPP, desacompanhada da\n formulação concreta da tese jurídica posteriormente veiculada no\n recurso especial, não supre o requisito do prequestionamento, que\n exigiria submissão efetiva da questão federal ao Tribunal de origem.\n 6. Mantém-se a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do\n STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria tal como\n devolvida no recurso especial, o que afasta a medida integrativa\n pretendida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração do art. 619 do CPP\n servem apenas para sanar vícios integrativos e não se prestam à\n rediscussão do mérito. 2. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do\n CPC exige a submissão efetiva da questão federal ao Tribunal de\n origem e a correspondência entre a omissão alegada e a matéria\n veiculada no recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento\n atrai, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o\n conhecimento da matéria na via especial.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 157; CPP,\n art. 158-A; CPC, art. 1.025; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7148d541bde50ca91b81cb9fc49d8927fac402ab22313043696d44d69ec6f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}