{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160913,"origem":"stj","sha256_origem":"c420b749a0b3add1c4eaa491d9dcf3d588cef25904460d7626efb977670f6dbb","registro_original":{"id_fonte":"1453430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121053","numero_registro":"202504710148","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que\n desproveu agravo regimental, sob alegação de omissão e obscuridade\n quanto ao não reconhecimento do agravo em recurso especial por\n incidência da Súmula 182/STJ e por suposta ausência de explicitação\n do requisito determinante para a demonstração da divergência\n jurisprudencial. Pedido de acolhimento para sanar os alegados\n vícios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Questão em discussão: saber se o acórdão embargado padece de\n omissão ou obscuridade por não reconhecer a impugnação específica,\n pelo Agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso\n especial, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio\n jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexistem os vícios previstos no art. 619 do CPP, pois o acórdão\n embargado enfrentou adequadamente as razões do agravo regimental e\n explicitou a incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n nem à complementação argumentativa da parte, sendo cabíveis apenas\n para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do\n decisum.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. A oposição de embargos de declaração exige a indicação de vício\n do art. 619 do CPP e não se presta à rediscussão do mérito do\n acórdão embargado.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.043, §\n 4º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.096.679/SC,\n Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no REsp\n 1.960.477/MG, Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, EDcl\n no AgRg nos EDcl no AREsp 1.644.500/SP, Quinta Turma, DJe\n 03.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.277.044/ES, Quinta Turma,\n DJe 17.10.2018; STJ, Súmula 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a98979311815b08fc9a3cc1861287ecc82961c257c0b60a09db2902d93c821b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}