# Registro público: STJ — 3209262 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160914/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160914.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27f87977cb3acce3637baacd6dcb33f6e4fa31e433f1c17092d85a31544b2a4f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453432 - **Número de registro na fonte:** 202601048314 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Quinta Turma, nos quais o Embargante sustenta contradição ao não se conhecer de recurso especial por falta de prequestionamento, afirmando que o Tribunal a quo tratou da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, e requer a concessão de efeitos infringentes. 2. Acórdão embargado manteve a decisão agravada regimentalmente e reconheceu a inexistência de manifestação expressa do Tribunal a quo acerca da tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e eventual violação ao art. 261 do CPP, sem oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, apontando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado apta a ensejar embargos de declaração e, em consequência, efeitos infringentes. 4. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento quanto à tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e violação ao art. 261 do CPP, à luz da necessidade de manifestação explícita do Tribunal a quo e da oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se verificando contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. 6. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado; insurgência contra o resultado, sem vício integrativo, revela mero inconformismo e não legitima a via aclaratória. 7. O órgão judicial não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão se apresente clara, suficiente e fundamentada, com superação racional dos argumentos contrários, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 8. Ausente manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e eventual violação ao art. 261 do CPP, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, caracterizando a falta de prequestionamento. 9. Pretensão de modificação do provimento anterior por meio de embargos de declaração é incompatível com a finalidade integrativa do recurso, impondo-se sua rejeição. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 261; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02.12.2013 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Quinta Turma, nos quais o Embargante sustenta contradição ao não se conhecer de recurso especial por falta de prequestionamento, afirmando que o Tribunal a quo tratou da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, e requer a concessão de efeitos infringentes. 2. Acórdão embargado manteve a decisão agravada regimentalmente e reconheceu a inexistência de manifestação expressa do Tribunal a quo acerca da tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e eventual violação ao art. 261 do CPP, sem oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, apontando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado apta a ensejar embargos de declaração e, em consequência, efeitos infringentes. 4. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento quanto à tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e violação ao art. 261 do CPP, à luz da necessidade de manifestação explícita do Tribunal a quo e da oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se verificando contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. 6. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado; insurgência contra o resultado, sem vício integrativo, revela mero inconformismo e não legitima a via aclaratória. 7. O órgão judicial não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão se apresente clara, suficiente e fundamentada, com superação racional dos argumentos contrários, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 8. Ausente manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a tese de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído e eventual violação ao art. 261 do CPP, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, caracterizando a falta de prequestionamento. 9. Pretensão de modificação do provimento anterior por meio de embargos de declaração é incompatível com a finalidade integrativa do recurso, impondo-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 261; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02.12.2013 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239404/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O despacho que determina a intimação da parte para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, não possui conteúdo decisório, consoante o art. 203, § 3.º, c.c. o art. 1.001, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 950142, publicado pelo tribunal em 5 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.239.404, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos, oposicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 53b63245c09f2df3b20d3e3413acefa6be6751238b63ed91f653668f9efaca26 - **SHA-256 do registro documental:** 27f87977cb3acce3637baacd6dcb33f6e4fa31e433f1c17092d85a31544b2a4f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239404%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 27f87977cb3acce3637baacd6dcb33f6e4fa31e433f1c17092d85a31544b2a4f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3209262 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 27f87977cb3acce3637baacd6dcb33f6e4fa31e433f1c17092d85a31544b2a4f - **SHA-256 do comentário:** 2ea3313a96b60850ebe3a80877b2fd3e8932f367a86ca10ae22dc4a9b7ade894