{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160918,"origem":"stj","sha256_origem":"c0cb30d727f7b2199d33c2ff41cbf2f77de80f7922846d769dc9ddde31216a0e","registro_original":{"id_fonte":"1453436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171619","numero_registro":"202600397140","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n com aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n 2. A parte afirma ter enfrentado de forma concreta todos os óbices\n apontados na decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n demonstrou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice\n de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência\n da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica e integral de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\n da Súmula n. 182/STJ.\n 5. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia à parte\n demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de\n cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as\n teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da\n controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 6. Inexistindo argumentos novos e específicos capazes de afastar os\n óbices aplicados, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus\n próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar, de forma\n específica, concreta e integral, todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência do\n art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula n.\n 182/STJ; Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.087.377/RS,\n Quinta Turma,  DJEN 23.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7b550e6c6cdc02c5fced5338a1c421ff31cfc6901c0286cf876f5d00dff65fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}