{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160927,"origem":"stj","sha256_origem":"bf7cd2f8b7b70e05dafef8c248b99c5a8961c4f5c634ef0a92b6f6cb0b07bd72","registro_original":{"id_fonte":"1453445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151424","numero_registro":"202600146421","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo, conheceu em parte\n do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo condenação por\n peculato culposo e a dosimetria fixada.\n 2. O agravante sustenta: (a) adequação do cotejo analítico para\n demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c); (b) inaplicabilidade\n da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos\n incontroversos; (c) insuficiência probatória e violação ao art. 386,\n VII, do CPP; (d) subsidiariamente, violação ao art. 59 do CP com\n redução da pena ao mínimo legal.\n 3. Pretende-se o provimento para levar o recurso especial ao\n colegiado, com absolvição por insuficiência de provas,\n reconhecimento de nulidade por falta de fundamentação ou,\n subsidiariamente, reforma da pena-base.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o\n conhecimento do recurso especial pela alínea c sem a realização de\n cotejo analítico nos termos legais; (ii) saber se é possível afastar\n o óbice da Súmula 7/STJ para reavaliar o conjunto fático-probatório\n com vistas à absolvição ou ao reconhecimento de erro material;\n (iii) saber se há ausência de prequestionamento quanto à alegada\n inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP), impedindo o\n conhecimento da matéria; (iv) saber se a valoração negativa da\n culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) foi\n adequadamente fundamentada e proporcional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, mas apresenta mera\n reiteração de argumentos já enfrentados na decisão agravada,\n inexistindo fundamento novo apto a alterar o resultado.\n 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois ausente o\n cotejo analítico exigido, com transcrição de trechos pertinentes,\n indicação de similitude fática e demonstração de soluções jurídicas\n divergentes, conforme CPC, art. 1.029, § 1º, e RISTJ, art. 255, §\n 1º; a simples transcrição de ementas não supre o requisito,\n inviabilizando o conhecimento pela alínea c.\n 7. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou de\n reconhecimento de mero erro material demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ; o acórdão de origem, com base em prova documental, pericial e\n testemunhal, afirmou materialidade e autoria, o que não pode ser\n rediscutido nesta via.\n 8. A tese de inversão indevida do ônus da prova (art. 156 do CPP)\n não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, carecendo do\n necessário prequestionamento; incidem, por analogia, as Súmulas 282\n e 356 do STF, razão pela qual o ponto não pode ser conhecido.\n 9. A dosimetria insere-se na discricionariedade regrada do julgador;\n a valoração negativa da culpabilidade foi concretamente motivada\n pelo risco à cadeia de custódia e pelos prejuízos à persecução\n penal, extrapolando o desvalor típico, sendo legítima a exasperação\n da pena-base e a manutenção do regime inicial fixado, sem violação\n ao art. 59 do CP.\n 10. Mantém-se a aplicação da Súmula 568/STJ, ante a conformidade do\n acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, o\n recorrente deve realizar cotejo analítico com indicação da\n similitude fática e da divergência de soluções, não bastando a\n transcrição de ementas.\n 2. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto\n fático-probatório para rediscutir materialidade e autoria ou afastar\n condenação, conforme Súmula 7/STJ.\n 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria\n federal, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 4. É legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase\n da dosimetria quando há elementos concretos que evidenciam maior\n reprovabilidade, como risco à cadeia de custódia e prejuízo à\n persecução penal.\n 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é cabível quando o acórdão\n recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência desta\n Corte Superior.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n 255, § 1º; CPP, arts. 156 e 386, VII; CP, arts. 59, 68 e 33;\n CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ; Súmulas 282 e\n 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.918.901/SP,\n Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 20.05.2021; STJ, AgRg no HC\n 863.701/SP, Quinta Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8d956c85f5c1cfff34d194321231cca19ed2e35401d90b9d70e8684f835d009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}