{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160928,"origem":"stj","sha256_origem":"15ea445356938ebf40609c85a6f2eee68d7dd4124cdc602922aec049924fe263","registro_original":{"id_fonte":"1453446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185982","numero_registro":"202600671497","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182 E N. 7\n DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando, por\n analogia, a Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem não admitiu o recurso\n especial com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante afirma\n ter impugnado tal óbice ao sustentar que a controvérsia possui\n natureza jurídica, vinculada à violação do art. 155 do CPP por\n condenação fundada predominantemente em elementos inquisitoriais.\n 3. Pedido. Conhecimento e provimento do agravo regimental para\n reformar a decisão monocrática; processamento do agravo em recurso\n especial e remessa do recurso especial à Turma; e, ao final,\n provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 155\n do CPP e absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de\n inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, de modo a afastar a\n incidência da Súmula n. 182 do STJ e viabilizar o conhecimento do\n agravo em recurso especial.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao óbice\n da Súmula n. 7 do STJ pode ser feita de forma genérica, ou se exige\n demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos\n incontroversos que permitam revaloração jurídica; e (ii) saber se\n são aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a\n Súmula n. 182 do STJ para reputar inviável o agravo que não ataca\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental é tempestivo e deve ser conhecido, mas\n inexistem elementos suficientes para reconsiderar a decisão\n monocrática.\n 7. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o\n óbice da Súmula n. 7 do STJ adotado na decisão de inadmissão,\n sequer o mencionando nas suas razões, o que configura óbice formal\n intransponível.\n 8. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser\n genérica; exige demonstração de que a tese do recurso especial se\n limita a fatos incontroversos considerados no acórdão recorrido,\n permitindo apenas revaloração jurídica, o que não ocorreu.\n 9. Correta a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do\n CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, que reputam inviável o agravo\n que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015,\n art. 1.021, § 1º; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes explicitamente\n citados no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae78aeb87a9ad193a3e91f573fc1e083c8e191e85a62ac0b6d99ec8e9d488708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}