{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160929,"origem":"stj","sha256_origem":"5d03662d5ba8faab81f1b6887f8ff47c3f8547fa5976142027434804b9ebec5d","registro_original":{"id_fonte":"1453448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189594","numero_registro":"202600735157","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 182 DO STJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em\n razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a defesa\n impugnou efetivamente todos os fundamentos da decisão proferida na\n origem que inadmitiu o recurso especial; e b) há flagrante\n ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de\n ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão ora agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não\n refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicado\n pela Corte local na decisão que inadmitiu o apelo nobre.\n 4. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de\n forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos\n precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso\n concreto, mediante a apresentação de julgados contemporâneos ou\n supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, ou\n por meio de distinguishing entre os casos confrontados.\n 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por\n capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.\n 6. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo\n em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932,\n III, do CPC.\n 7. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §\n 2º, do Código de Processo Penal - CPP, esta Corte Superior entende\n que a concessão de ordem de habeas corpus de ofício é de iniciativa\n exclusiva do julgador na hipótese de se deparar com flagrante\n ilegalidade em procedimento de sua competência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:  \"1. A impugnação da decisão de\n inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta\n e pormenorizada. 2. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser\n refutado de forma específica, com a demonstração da\n inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de\n admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de\n julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido\n no recurso especial, ou por meio de distinguishing entre os casos\n confrontados. 3. A decisão que inadmite o recurso especial não é\n composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua\n integralidade. 4. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício é\n de iniciativa exclusiva do julgador na hipótese de se deparar com\n flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, 932, III; CPC, 1.021, § 1º;\n RISTJ, 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula n. 182.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.043.312/ES,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.842.628/SP,\n relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025,\n DJEN de 28/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.239/SP, de minha\n relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025;\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.770.748/TO, relator Ministro Messod Azulay\n Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ,\n AgRg no AREsp n. 2.528.978/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, EREsp\n n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\n Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021; STJ, AgRg no\n AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\n em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a79a3e20e5dc3e5a336062c7c0015f4b3d3b71aa8b04bd2151212ff8f56441e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}