{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160931,"origem":"stj","sha256_origem":"f4093b9c084e5cfbb33fd06576db59b801e557fd9275011a55c48515809e086d","registro_original":{"id_fonte":"1453450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3205294","numero_registro":"202600962424","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROVA PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS\n IRREPETÍVEIS CORROBORADOS EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do\n agravo e negou provimento ao recurso especial.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta a não incidência de óbice ao\n conhecimento do recurso especial e insiste na absolvição por\n insuficiência probatória, sob alegada violação aos arts. 155 e 386\n do CPP.\n 3. As decisões anteriores. O acórdão das instâncias ordinárias\n manteve a condenação por roubo majorado, reconhecendo materialidade\n e autoria a partir de elementos produzidos na fase policial\n (filmagens do local do crime) e de provas colhidas em juízo\n (depoimentos das vítimas e de agente policial), reputadas idôneas e\n convergentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação\n fundada em elementos colhidos na investigação, corroborados por\n provas produzidas em juízo, viola o art. 155 do CPP e impõe\n absolvição com base no art. 386, VIII, do CPP; e (ii) saber se a\n revisão da valoração do conjunto fático-probatório é possível na via\n do recurso especial ou é vedada pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As instâncias ordinárias formaram juízo condenatório com base em\n conjunto probatório harmônico, que inclui elementos irrepetíveis\n colhidos na fase policial (filmagens) e provas produzidas em juízo\n sob contraditório (depoimentos das vítimas e de agente policial),\n afastando violação aos arts. 155 e 386, VIII, do CPP.\n 6. Depoimentos colhidos em juízo, inclusive de vítimas e de agente\n policial, têm aptidão para sustentar a condenação quando não\n infirmados por provas em sentido contrário, e quando convergentes\n com demais elementos probatórios.\n 7. A pretensão de desconstituir as premissas fático-probatórias\n fixadas pelo Tribunal de origem demanda reexame de provas,\n providência inviável na via especial, conforme Súmula 7/STJ.\n 8. O agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar o\n entendimento firmado na decisão monocrática, que se mantém pelos\n próprios fundamentos, nos termos da Súmula 568/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP,\n art. 386, VIII; CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; Súmula 7/STJ;\n Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dab7913006451d73e6db102d67935e0882bdc714a81d7a37bc598b79ada921ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}