# Registro público: STJ — 2966933 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160934.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6acae4eb5a020f03b564029ef13fb89878bd1584c8fd0db9331ee569c3972505 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453453 - **Número de registro na fonte:** 202502232413 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. Defesa sustenta violação ao art. 71 do Código Penal, com reconhecimento da continuidade delitiva como matéria de direito, sem necessidade de reexame de prova. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual afastou o crime continuado e aplicou o concurso material (art. 69 do Código Penal), por ausência dos requisitos cumulativos do art. 71 do Código Penal, especialmente a unidade de desígnios; decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da continuidade delitiva, em face de delitos da mesma espécie, pode ser efetuado como matéria exclusivamente de direito no recurso especial, ou se demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, ausente a unidade de desígnios, é correta a aplicação do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve ser conhecido, por tempestivo e por impugnar a decisão agravada nos limites da controvérsia. 7. O afastamento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias fundou-se em elementos fático-probatórios que evidenciam autonomia e independência das condutas, sem unidade de desígnios, o que impõe a aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal). 8. O reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do Código Penal), segundo a teoria mista, exige requisitos objetivos (semelhança de tempo, lugar e modus operandi) e o requisito subjetivo (unidade de desígnios), cuja aferição demanda exame do acervo probatório. 9. A pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência do requisito subjetivo demanda revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 10. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, por envolver matéria eminentemente fático-probatória. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 71; CP, art. 69; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. Defesa sustenta violação ao art. 71 do Código Penal, com reconhecimento da continuidade delitiva como matéria de direito, sem necessidade de reexame de prova. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual afastou o crime continuado e aplicou o concurso material (art. 69 do Código Penal), por ausência dos requisitos cumulativos do art. 71 do Código Penal, especialmente a unidade de desígnios; decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da continuidade delitiva, em face de delitos da mesma espécie, pode ser efetuado como matéria exclusivamente de direito no recurso especial, ou se demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, ausente a unidade de desígnios, é correta a aplicação do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve ser conhecido, por tempestivo e por impugnar a decisão agravada nos limites da controvérsia. 7. O afastamento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias fundou-se em elementos fático-probatórios que evidenciam autonomia e independência das condutas, sem unidade de desígnios, o que impõe a aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal). 8. O reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do Código Penal), segundo a teoria mista, exige requisitos objetivos (semelhança de tempo, lugar e modus operandi) e o requisito subjetivo (unidade de desígnios), cuja aferição demanda exame do acervo probatório. 9. A pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência do requisito subjetivo demanda revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 10. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, por envolver matéria eminentemente fático-probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 71; CP, art. 69; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um funcionário desvia pequenas quantias do caixa toda semana, ao longo de um ano. Cada desvio é, isoladamente, um furto ou uma apropriação. Somar a pena de cada um resultaria numa condenação desproporcional diante da gravidade real do conjunto — foi para corrigir esse tipo de distorção que o legislador criou a ficção jurídica do crime continuado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** continuado, crime - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c06bcaea8b87eb66b4489e0ead828e8337a2dba879e70bc405230f7d1dd99f0 - **SHA-256 do registro documental:** 6acae4eb5a020f03b564029ef13fb89878bd1584c8fd0db9331ee569c3972505 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrime-continuado%2F)