{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160937,"origem":"stj","sha256_origem":"35b93c1e01a76563e725a762f163784b6255930bbe485fbd0cd56ecb9ee93b2b","registro_original":{"id_fonte":"1453457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213533","numero_registro":"202601123376","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. APELO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR EXAME\n DE MÉRITO EM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\n INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos\n arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, \"a\", do RISTJ.\n 2. Em habeas corpus anterior, embora não conhecido por ser\n substitutivo, foi examinada de ofício a tese meritória de ofensa aos\n arts. 400, caput, e 564, III, \"e\", do CPP, afastando-se a nulidade\n pela não realização de interrogatório de réu foragido com advogado\n constituído, com posterior ratificação colegiada.\n 3. Alegações do agravante. Síntese: (i) subsistência de negativa de\n prestação jurisdicional (art. 619 do CPP), pois o Tribunal de origem\n não apreciou a preliminar de nulidade por ausência de\n interrogatório nas razões de apelação e nos embargos de declaração;\n (ii) nulidade processual por violação aos arts. 400, caput, e 564,\n III, \"e\", do CPP; (iii) impossibilidade de o julgamento do habeas\n corpus suprir o vício do art. 619 do CPP; e (iv) necessidade de\n observância da ordem lógica de julgamento, com anulação do acórdão\n recorrido e devolução para enfrentamento da preliminar, antes da\n análise do mérito da nulidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n pode ser julgado prejudicado quando a tese de mérito nele veiculada\n foi suficientemente debatida e afastada de ofício em habeas corpus.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se persiste a alegada\n negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) diante do\n exame de mérito realizado no writ; e (ii) saber se se reconhece a\n nulidade por ausência de interrogatório do réu foragido com advogado\n constituído, à luz dos arts. 400, caput, e 564, III, \"e\", do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O exame de ofício da tese meritória em habeas corpus\n substitutivo, com rejeição e confirmação pela Turma competente,\n acarreta perda superveniente do objeto do recurso especial, por\n prejudicialidade, ainda que pautada em negativa de prestação\n jurisdicional.\n 7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não subsiste\n quando o fundamento de nulidade é suficientemente apreciado em sede\n de habeas corpus.\n 8. Não há nulidade pela não realização de interrogatório de réu\n foragido com advogado constituído; o acusado não pode se beneficiar\n de sua condição para exigir interrogatório virtual, em consonância\n com a jurisprudência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A perda superveniente do objeto do recurso especial configura-se\n quando a tese recursal é suficientemente debatida e afastada de\n ofício em habeas corpus, ainda que não conhecido por ser\n substitutivo. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se\n caracteriza quando a matéria de fundo é examinada em habeas corpus.\n 3. A ausência de interrogatório de réu foragido com advogado\n constituído não gera nulidade, sendo indevido exigir interrogatório\n virtual de quem descumpre determinações judiciais.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34,\n XVIII, \"a\"; RISTJ, art. 34, XI; CPP, art. 619; CPP, art. 400, caput;\n CPP, art. 564, III, \"e\".\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.072.791/MG,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026 e STJ, AgRg no AREsp n. 3.181.001/SC,\n relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0faacb95edc7ee497781c7ae3d75c844fbd5bee2656d8501f79e3a2c0d6e14c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}