{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160938,"origem":"stj","sha256_origem":"3c1a84f82ecfb10329f34c902556679163db5f5b56c27596ac9f979878ec8475","registro_original":{"id_fonte":"1453460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212647","numero_registro":"202601112434","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. MOTIVO FÚTIL.\n SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com\n fundamento no art. 932, III, do CPC, que não conheceu de recurso\n especial.\n 2. A Defesa sustenta a ocorrência de legítima defesa (arts. 23, II,\n e 25, do CP) e a inexistência da qualificadora do motivo fútil (art.\n 121, § 2º, II, do CP), postulando a reforma do acórdão recorrido.\n 3. O Tribunal de origem assentou que o Conselho de Sentença, com\n base em prova oral e laudo cadavérico, rejeitou a legítima defesa e\n reconheceu o motivo fútil, em conclusão compatível com o conjunto\n probatório, não havendo manifesta contrariedade às provas dos autos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso\n especial, é possível afastar a rejeição da tese de legítima defesa e\n excluir a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal\n do Júri e confirmada pelo Tribunal de origem, à vista de alegada\n violação aos arts. 23, II, 25 e 121, § 2º, II, do CP, sem incorrer\n em vedado revolvimento fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/1988, art. 5º,\n XXXVIII, c) somente é mitigada quando a decisão é manifestamente\n contrária às provas dos autos; não demonstrada teratologia,\n mantém-se o veredito.\n 6. O Tribunal de origem evidenciou, de forma adequada, que os\n jurados escolheram uma das versões amparadas em elementos\n probatórios (provas orais e laudo), legitimando o afastamento da\n legítima defesa e o reconhecimento do motivo fútil.\n 7. A revaloração pretendida demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência inviável em recurso especial,\n conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n 8. O motivo fútil caracteriza-se pela desproporção entre a causa e o\n resultado morte; a cobrança por cuidados ao ascendente, tomada como\n móvel do crime, revela desvalor suficiente à incidência da\n qualificadora (CP, art. 121, § 2º, II).\n 9. Inexistem fundamentos para afirmar violação aos arts. 23, II, 25\n e 121, § 2º, II, do CP, ante a conclusão lastreada em provas pelas\n instâncias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPC,\n art. 932, III; CP, arts. 23, II, 25 e 121, § 2º, II; CPP, art. 405,\n § 2º; Súmula n. 7/STJ; Resolução CNJ n. 105/2010, art. 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n 2.678.102/BA, Sexta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AgRg\n no AREsp 3.062.124/GO, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN\n 14.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.187.909/RO, Quinta Turma, j.\n 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.384.575/RN, Quinta\n Turma, j. 19.08.2025, DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.269.628/RS, Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcfa70e0592eaf47b582e4f877ce279ac427ff4a86e330a79dc7633187dc69ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}