{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160941,"origem":"stj","sha256_origem":"d17f69f99e0eeb559d83b52afde27b4f1048dea82c5bf717f9ed565743a16caf","registro_original":{"id_fonte":"1453464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1043142","numero_registro":"202503963082","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu\n parcialmente o agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 2. Verificar a existência de omissão no julgado embargado.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão embargado não foi omisso, pois não se deve olvidar que\n o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das\n partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o\n seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por\n elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.\n IV. Dispositivo e tese\n 4. Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Não pode ser reputado como omisso o decisório que está fundamentado\n adequadamente, pois não se exige que o Magistrado responda um a um\n todos os argumentos levantados nos autos, desde que haja embasado\n adequadamente a sua decisão.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EDcl no AgRg no HC n. 969.429/MG, relator Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 3/7/2025; STJ, EDcl no AgRg\n no HC n. 783.050/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti\n (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 26/6/2025;\n STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 137.734/PR, de minha relatoria,\n QUINTA TURMA, DJe 11/3/2022; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP,\n relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024,\n DJe de 2/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.153.637/PR, relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 17/9/2024, DJe de 24/9/2024, STJ, EDcl no REsp n. 2.004.455/PR,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado\n em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30c2b47507700131a89bdab0272d31b24b0038158c0d47c5eefa3a44a60a3179","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}