# Registro público: TJSE — 00305219820138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609431/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609431.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9678af31362c24d62e4c82bf1e810207d6a0b1bd09e92f1abe7128dcea1becfb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-08 - **Último ato com data válida:** 2015-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-30T10:00:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-17T12:11:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-26T12:10:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-25T10:02:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-05T16:27:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-19T07:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T03:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T03:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T12:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T08:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T08:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T07:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T14:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T09:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T09:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T08:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T12:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T12:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T11:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T07:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T09:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T08:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T07:10:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T07:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T07:14:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T07:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T08:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T13:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T13:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T11:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T11:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T10:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T13:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T13:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T11:26:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T08:23:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-19T10:49:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-06T10:29:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8481", "nome": "23ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-02-05T12:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T10:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609431.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9678af31362c24d62e4c82bf1e810207d6a0b1bd09e92f1abe7128dcea1becfb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-06 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:34:41\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140908120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9678af31362c24d62e4c82bf1e810207d6a0b1bd09e92f1abe7128dcea1becfb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00409295120138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611635/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJSE — 00051978020158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611459/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00103578620158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610931/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 9678af31362c24d62e4c82bf1e810207d6a0b1bd09e92f1abe7128dcea1becfb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00305219820138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9678af31362c24d62e4c82bf1e810207d6a0b1bd09e92f1abe7128dcea1becfb - **SHA-256 do comentário:** 2c785ef25900728909f856456f3f4806b6a88b81dddabdf87f28555183de862a