{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160946,"origem":"stj","sha256_origem":"0c88ff0ae62639188596cc0ad8d67ccf4a7b2f2fab807542fe669ce48207b65c","registro_original":{"id_fonte":"1453470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77558","numero_registro":"202504093842","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO.\n INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou\n provimento ao agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 2. Verificar a existência de omissão no julgado embargado e, ainda,\n a possibilidade de debater dispositivo constitucional.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão embargado não foi omisso, pois não se deve olvidar que\n o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das\n partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o\n seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por\n elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.\n 4. Esta Corte não pode analisar dispositivos de natureza\n constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Não pode ser reputado como omisso ou que tenha incorrido em erro\n material o decisório que está fundamentado adequadamente, pois não\n se exige que o Magistrado responda um a um todos os argumentos\n levantados nos autos, desde que haja embasado adequadamente a sua\n decisão.\n 2. A interpretação de dispositivos da Constituição Federal não se\n inclui no âmbito de competência deste Pretório.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\n III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n.\n 969.429/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJEN de 3/7/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 783.050/ES,\n relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\n TJRS), Quinta Turma, DJEN de 26/6/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg\n no RHC 137.734/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 11/3/2022;\n STJ, EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP, relator Ministro Og\n Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 2/12/2024;\n STJ, AgRg no REsp n. 2.153.637/PR, relator Ministro Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024,\n STJ, EDcl no REsp n. 2.004.455/PR, relator Ministro Reynaldo Soares\n da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de\n 12/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"755ca8bf264133e7fc89b24cc27b6c47d5abb7d5830116804a9f40a4aeecdc4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}