{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160948,"origem":"stj","sha256_origem":"c95f19fd267aa01d5021366bd89c739d90c99ab0a103a5936580e03eabb46079","registro_original":{"id_fonte":"1453481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074231","numero_registro":"202600536973","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE\n DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. QUANTIDADE E VARIEDADE\n DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO.\n HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O writ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado\n contra acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação pelos\n arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, bem\n como pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013, fixando reprimenda total de\n 13 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.492\n dias-multa.\n 2. Fato relevante. No delito de tráfico, a pena-base foi exasperada\n na primeira fase pela valoração negativa da conduta social e pela\n natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (maconha, crack\n e cocaína), com majoração de 1/6 para cada circunstância judicial,\n resultando na pena-base de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666\n dias-multa.\n 3. Pretensão. A Impetrante alega violação do art. 59 do Código Penal\n pela negativação da conduta social sem suporte probatório idôneo e\n desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela natureza e\n quantidade de droga, requerendo a reforma da dosimetria do crime de\n tráfico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o habeas corpus,\n manejado como substitutivo de recurso próprio, pode ser conhecido; e\n (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela\n valoração negativa da conduta social e pela natureza e quantidade\n dos entorpecentes, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a\n justificar intervenção excepcional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que não\n cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não\n conhecimento, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade.\n 6. A individualização da pena pressupõe discricionariedade\n juridicamente vinculada e decisão motivada, sendo a intervenção das\n Cortes Superiores excepcional, apenas diante de manifesta\n ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria.\n 7. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza a valoração da natureza\n e da quantidade de entorpecentes com prevalência no cálculo penal. A\n apreensão de 218,7 g de maconha, 560 pedras de crack e 5,1 g de\n cocaína justifica a exasperação da pena-base, não se tratando de\n pequena relevância.\n 8. A conduta social foi negativada com fundamentação concreta,\n destacando atuação do Agravante em ponto de venda sob domínio de\n facção criminosa, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e\n legitimando o aumento da pena-base.\n 9. A majoração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável\n mostra-se proporcional e adequada frente ao intervalo abstrato de 5\n a 15 anos previsto para o tráfico de drogas, inexistindo flagrante\n ilegalidade.\n 10. Ausente constrangimento ilegal evidente, impõe-se o não\n conhecimento do habeas corpus substitutivo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Habeas corpus não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n admitindo-se apenas diante de flagrante ilegalidade. 2. O art. 42 da\n Lei n. 11.343/2006 autoriza a valoração negativa da natureza e da\n quantidade dos entorpecentes com prevalência na dosimetria da pena.\n 3. A negativação da conduta social é válida quando fundada em\n elementos concretos que evidenciem a ligação do agente com facção\n criminosa de alta periculosidade. 4. A revisão da dosimetria da pena\n pelas Cortes Superiores somente ocorre diante de manifesta\n ilegalidade ou arbitrariedade.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput; 35; 40, VI; 42;\n Lei n. 12.850/2013, art. 2º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AREsp 2.735.386/RJ, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJE\n 17.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC 686.629/SC, Quinta Turma, j.\n 17.04.2023, DJe 24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n pedido.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00033 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA)\n    STJ - <<AREsp 2735386>>-RJ, <<AgRg no AgRg no HC 686629>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2fe55cf675fb64f4df244012c651f14986c2a49fe897fd9751fe69c643c646f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}