# Registro público: STJ — 1037483 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160949.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0fb354e82aa3ca0f1fb814495f79392cf34eda3ad91d550c93c720b1d95db2c ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher anteriores aclaratórios para suprir omissão formal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, consignou a manutenção do regime semiaberto para a pena reclusiva, sob o fundamento da subsistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 2. Fato relevante. A Defesa aponta contradição entre a decisão escrita e o resultado proclamado na sessão de julgamento de 10/2/2026, na qual, sob a premissa de que a sentença de primeiro grau fixara regime aberto para o delito de lesão corporal e diante do redimensionamento da reprimenda pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, houve manifestação específica pela manutenção do regime aberto. 3. As decisões anteriores. O acórdão anteriormente embargado havia dado parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena relativa ao delito de lesão corporal; nos primeiros embargos, integrou-se o julgado para explicitar o regime inicial, mantendo-se o regime semiaberto. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a contradição entre a deliberação colegiada proclamada em sessão e a redação do acórdão escrito autoriza a correção pela via dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao resultado efetivamente decidido. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve prevalecer, na conformação do julgado, a conclusão proclamada em sessão sobre a redação posterior incongruente; e (ii) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, consignar o regime inicial aberto para a pena reclusiva no tocante ao delito de lesão corporal, sem reabertura do mérito sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis para sanar contradição, inclusive quando há desconformidade entre a deliberação colegiada e a redação do acórdão, assegurando fidelidade do ato escrito ao resultado proclamado. 7. Constatou-se, a partir dos registros da sessão de julgamento de 10/2/2026, que houve manifestação específica pela manutenção do regime aberto para a pena reclusiva relativa ao delito de lesão corporal, especialmente diante da redução da reprimenda decorrente do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 8. A deliberação efetivamente externada na sessão de julgamento desta Corte Superior deve prevalecer na conformação do julgado, pois o acórdão escrito tem a função de retratar, e não substituir, a conclusão proclamada pelo órgão julgador. A fidelidade entre a deliberação colegiada e sua formalização escrita constitui exigência de segurança jurídica, de coerência decisória e de respeito à confiança legítima das partes. 9. A solução adotada não afasta a tese de possibilidade, em abstrato, de fixação de regime mais gravoso quando subsistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), limitando-se a adequar o julgado ao que foi decidido em sessão, sem reabertura do mérito. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e consignar que o regime inicial de cumprimento da pena reclusiva, no tocante ao delito de lesão corporal, é o aberto, conforme decidido na sessão de 10/2/2026. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, §§ 2º e 3º Jurisprudência relevante citada:Não há. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE PROCLAMAÇÃO EM SESSÃO E ACÓRDÃO ESCRITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher anteriores aclaratórios para suprir omissão formal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, consignou a manutenção do regime semiaberto para a pena reclusiva, sob o fundamento da subsistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 2. Fato relevante. A Defesa aponta contradição entre a decisão escrita e o resultado proclamado na sessão de julgamento de 10/2/2026, na qual, sob a premissa de que a sentença de primeiro grau fixara regime aberto para o delito de lesão corporal e diante do redimensionamento da reprimenda pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, houve manifestação específica pela manutenção do regime aberto. 3. As decisões anteriores. O acórdão anteriormente embargado havia dado parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena relativa ao delito de lesão corporal; nos primeiros embargos, integrou-se o julgado para explicitar o regime inicial, mantendo-se o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a contradição entre a deliberação colegiada proclamada em sessão e a redação do acórdão escrito autoriza a correção pela via dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao resultado efetivamente decidido. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve prevalecer, na conformação do julgado, a conclusão proclamada em sessão sobre a redação posterior incongruente; e (ii) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, consignar o regime inicial aberto para a pena reclusiva no tocante ao delito de lesão corporal, sem reabertura do mérito sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis para sanar contradição, inclusive quando há desconformidade entre a deliberação colegiada e a redação do acórdão, assegurando fidelidade do ato escrito ao resultado proclamado. 7. Constatou-se, a partir dos registros da sessão de julgamento de 10/2/2026, que houve manifestação específica pela manutenção do regime aberto para a pena reclusiva relativa ao delito de lesão corporal, especialmente diante da redução da reprimenda decorrente do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 8. A deliberação efetivamente externada na sessão de julgamento desta Corte Superior deve prevalecer na conformação do julgado, pois o acórdão escrito tem a função de retratar, e não substituir, a conclusão proclamada pelo órgão julgador. A fidelidade entre a deliberação colegiada e sua formalização escrita constitui exigência de segurança jurídica, de coerência decisória e de respeito à confiança legítima das partes. 9. A solução adotada não afasta a tese de possibilidade, em abstrato, de fixação de regime mais gravoso quando subsistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), limitando-se a adequar o julgado ao que foi decidido em sessão, sem reabertura do mérito. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e consignar que o regime inicial de cumprimento da pena reclusiva, no tocante ao delito de lesão corporal, é o aberto, conforme decidido na sessão de 10/2/2026. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, §§ 2º e 3º Jurisprudência relevante citada:Não há. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f0fb354e82aa3ca0f1fb814495f79392cf34eda3ad91d550c93c720b1d95db2c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)