{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16096,"origem":"stj","sha256_origem":"9d4b4394adb1c1ce11a8a124755990d0de6d774acc04b2ab7a4937bbf3fa7a95","registro_original":{"id_fonte":"000827763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1695774","numero_registro":"202000964151","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS (271 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. BENEFÍCIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE\nJUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE\nAFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a\njustificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, quais sejam, a relevante quantidade de droga\n(271 kg de maconha) e o modus operandi do delito, destacando que o\nréu deslocou-se até a cidade de Dourados - MS e recebeu um veículo\ncarregado com a referida droga para transportá-la até Sorocaba - SP,\nlocalidades com cerca de 900 KM de distância, evidenciando sua\ndedicação à atividade criminosa.\n2. A alteração da conclusão de que o réu se dedicava a atividade\ncriminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático\nprobatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06ac1b6a2d572e341431d6ec78551845204b70a15d8c0c153cfa68aa376fbf26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}