# Registro público: STJ — 1695774

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-11
- **Publicação:** 2022-10-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16096.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d4b4394adb1c1ce11a8a124755990d0de6d774acc04b2ab7a4937bbf3fa7a95

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json>)
- **Identificador na fonte:** 000827763
- **Número de registro na fonte:** 202000964151
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (271 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. BENEFÍCIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE
AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a
justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, a relevante quantidade de droga
(271 kg de maconha) e o modus operandi do delito, destacando que o
réu deslocou-se até a cidade de Dourados - MS e recebeu um veículo
carregado com a referida droga para transportá-la até Sorocaba - SP,
localidades com cerca de 900 KM de distância, evidenciando sua
dedicação à atividade criminosa.
- **Item 2 (texto oficial):** A alteração da conclusão de que o réu se dedicava a atividade
criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático
probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (271 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. BENEFÍCIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE
AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a
justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, a relevante quantidade de droga
(271 kg de maconha) e o modus operandi do delito, destacando que o
réu deslocou-se até a cidade de Dourados - MS e recebeu um veículo
carregado com a referida droga para transportá-la até Sorocaba - SP,
localidades com cerca de 900 KM de distância, evidenciando sua
dedicação à atividade criminosa.
2. A alteração da conclusão de que o réu se dedicava a atividade
criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático
probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3.  Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.