# Registro público: TJSC — 09006970220188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609623/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56a4af8fd6e0f7851889658ce2de1e4f8161343a50cb27b4bc8719d6f2d34b18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-10** —  (TPU )
> **2020-06-09** —  (TPU )
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** —  (TPU )
> **2020-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** —  (TPU )
> **2020-02-18** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-10T20:05:32.000Z —  (TPU )
- 2020-06-09T13:57:23.000Z —  (TPU )
- 2020-05-21T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-02-28T22:21:45.000Z —  (TPU )
- 2020-02-18T15:09:40.000Z —  (TPU )
- 2019-09-20T17:03:34.000Z —  (TPU )
- 2019-09-20T17:03:32.000Z —  (TPU )
- 2019-09-20T17:03:05.000Z —  (TPU )
- 2019-02-18T15:41:41.000Z —  (TPU )
- 2018-12-12T15:01:50.000Z —  (TPU )
- 2018-05-14T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-05-07T15:26:33.000Z —  (TPU )
- 2018-05-07T15:26:05.000Z —  (TPU )
- 2018-03-13T09:03:45.000Z —  (TPU )
- 2018-03-13T09:03:43.000Z —  (TPU )
- 2020-05-25T15:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T16:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T16:22:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-31T16:17:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-29T15:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T00:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T16:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T16:22:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-01-31T15:45:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-31T14:14:34.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-31T14:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:56:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-17T02:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T09:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-21T17:17:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-09-10T10:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T10:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-09T14:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T14:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-09T14:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T14:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-27T21:36:21.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609623.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07005703020118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 01104785420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJRN — 00091988520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08028498220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00031164120078240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00010307320028240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08029399020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00133315620058210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Judicial - Cacequi