{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160964,"origem":"stj","sha256_origem":"7bcccd27cc1dc58867dd93be4c2cb701cf1cd8dbb0ed78338b3103d8deb879e6","registro_original":{"id_fonte":"1453500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275288","numero_registro":"202602098114","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL.\n INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No julgamento do REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro OG\n FERNANDES, ocorrido em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025, submetido à\n sistemática dos recursos repetitivos, Tema n. 1194, a Terceira Seção\n firmou o seguinte entendimento: 1. A atenuante genérica da\n confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código\n Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido\n utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que\n existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha\n havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha\n servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em\n menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no\n concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com\n menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade,\n da ilicitude ou da culpabilidade.\n 2. Com o referido julgamento, a Terceira Seção deliberou pela\n revisão do enunciado da Súmula 545/STJ, ficando esta no seguintes\n termos: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena\n prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de\n ser utilizada na formação do convencimento do julgador.\n 3.  No presente caso, como visto, os policiais Wallace e Felipe, sob\n o crivo do contraditório, relataram que o réu confessou a autoria\n do delito. Dessa forma, percebe-se a confissão informal aos\n policiais,  devendo ensejar, mesmo ausente contribuição efetiva para\n a formação do convencimento do julgador, conforme entendimento\n acima, a incidência da atenuante do art. 65, III, \"d\", do CP, como\n feito pelo Tribunal de origem.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51b2745089f1d310ea2ac1125e78d8513cb1eb9cc9ccf295b84ae47f44b46ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}