{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160965,"origem":"stj","sha256_origem":"f62d3cdd272f51546a1e85ab99ede552629fe4d745e36d68af166d6f74b00e3d","registro_original":{"id_fonte":"1453501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838816","numero_registro":"202500175672","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ NÃO ENFRENTADO DE FORMA\n PORMENORIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada consignou a insuficiência dialética do agravo\n em recurso especial, por não impugnar de maneira específica e\n pormenorizada o óbice da Súmula n. 7/STJ e por não enfrentar,\n concretamente, fundamentos relativos ao pedido de participação de\n menor importância, resolvido nos embargos de declaração.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a reafirmar,\n em termos genéricos, que suas teses não demandam revolvimento\n probatório, sem realizar o cotejo necessário entre as premissas\n fáticas fixadas no acórdão recorrido e a qualificação jurídica\n pretendida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6761927b943eec744bdc11ef3f5fc1ff0ca51a5a066b0a86160f4ac414b68ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}