{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160967,"origem":"stj","sha256_origem":"256dcf94c734cdda98e1841e3c73c007033858d62dafb2f1e94c0ac5d93a879d","registro_original":{"id_fonte":"1453503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147775","numero_registro":"202600080777","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO\n DA SÚMULA 7/STJ SEM DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 226 DO CPP.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, atrai\n a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual \"É inviável o\n agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada\".\n 2. Não é suficiente, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, a\n afirmação genérica de que a controvérsia é estritamente jurídica;\n impõe-se demonstrar, com cotejo entre as premissas fáticas firmadas\n no acórdão recorrido e a tese recursal, que o exame pretendido\n dispensa o revolvimento do acervo probatório. Julgados: AgRg no\n AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.\n 3. Subsiste o óbice da ausência de prequestionamento quanto ao art.\n 226 do CPP, incidindo, no ponto, os verbetes n. 282 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e53194f7414982db76f3ae2bedd4f4d82aa63a1c309010613c81551c92c2182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}