{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160968,"origem":"stj","sha256_origem":"36e21e3571c24abf89e9283149c3c41961ee23cab1047b6d268223554417f923","registro_original":{"id_fonte":"1453504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174940","numero_registro":"202600494824","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\n todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\n antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\n organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\n sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\n concreto.\n 2. No presente caso, verifica-se que a incidência da referida\n minorante foi rechaçada, porque o Tribunal de Justiça reconheceu\n expressamente que o acusado não se tratava de traficante eventual,\n uma vez que o acusado foi surpreendido transportando quantidade\n relevante de entorpecentes, aproximadamente 2kg de maconha e 110g de\n cocaína, além de ter sido extraídos do se aparelho celular\n conversas pretéritas demonstrando que ele estava comercializando\n diversos tipos de psicotrópicos, inclusive, sintéticos. Nas\n fotografias, colacionadas no acórdão recorrido, é possível verificar\n que ele portava arma de fogo, dinheiro em grande quantidade, e em\n uma das imagens constam anotações referentes à contabilidade do\n tráfico de drogas. Assim, para se acolher a tese de que ele não se\n dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível\n o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância\n especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aff1920383c0fe6e5f72a287409e44eeb129e3369df405d1add381333eba008b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}