{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160969,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae80c2df0a161cc3f6ca161f922d6ae129530ab4fb2bb2f9e6a1c322bdbe414","registro_original":{"id_fonte":"1453505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3181650","numero_registro":"202600596650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA AO\n SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA\n REGULARIZAÇÃO E INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE\n INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\n INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A decisão agravada registrou a ausência de procuração originária\n outorgada ao advogado substabelecente, inviabilizando a aferição da\n cadeia de mandatos e atraindo a incidência da Súmula 115/STJ,\n segundo a qual \"na instância especial é inexistente recurso\n interposto por advogado sem procuração nos autos\".\n 2. A parte foi intimada para regularizar a representação processual\n no prazo improrrogável de cinco dias e deixou o prazo transcorrer\n sem manifestação. A preclusão temporal impede a prática posterior do\n ato e legitima a manutenção do não conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 3. A alegação de justa causa por indisponibilidade sistêmica do\n tribunal de origem não afasta a exigência de comprovação no ato da\n interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo\n inadmissível a juntada posterior.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83fc02c6eea3ceeaab3bafbea8b6f1a00b1355993020866d0f8f50e74c6afa3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}