# Registro público: STJ — 1740724

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-11
- **Publicação:** 2022-10-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16097.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 287b5f39d80bd35aeaf8f5b26e1dd0c4b6a839302a68dfb03c5c9c54fd028f28

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS (6,5 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESE DE
ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA.
DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÃO DE MULA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PATAMAR DE
REDUÇÃO DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação
como "mula" do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por não denotar,
por si só, participação em organização criminosa, pode ser
considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, o Tribunal de origem apontou que [...] o réu se
associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização
criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de
importância para o êxito da citada organização (fl. 260), razão pela
qual modulou a fração de redução da pena em 1/6. Assim, inviável o
acolhimento do pleito recursal de aumento da fração de diminuição de
pena.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS (6,5 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESE DE
ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA.
DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÃO DE MULA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PATAMAR DE
REDUÇÃO DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação
como "mula" do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por não denotar,
por si só, participação em organização criminosa, pode ser
considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes.
2. In casu, o Tribunal de origem apontou que [...] o réu se
associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização
criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de
importância para o êxito da citada organização (fl. 260), razão pela
qual modulou a fração de redução da pena em 1/6. Assim, inviável o
acolhimento do pleito recursal de aumento da fração de diminuição de
pena.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.