{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160970,"origem":"stj","sha256_origem":"8af0152855552d9575b391a7f743a50f9f1a6790f03f011bcf305a70b5d29584","registro_original":{"id_fonte":"1453506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198921","numero_registro":"202600847372","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO\n ADMITIDO EM RAZÃO DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. FALTA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE\n DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO\n DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento\n de inadmissão do recurso especial na origem (falta de\n prequestionamento), sendo insuficiente a mera alegação genérica de\n prequestionamento, inclusive ficto, e de negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a agravante não demonstrou que o\n agravo em recurso especial atacou, de modo direto e analítico, o\n fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal\n local, sem apresentar cotejo analítico apto a infirmar o óbice\n aplicado. Aplicação do verbete n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do\n art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\" Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022;\n AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, DJe de 26/3/2025.\n 3. Descabe utilizar pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo\n para superar óbices próprios do recurso, sendo medida reservada a\n hipóteses de ilegalidade flagrante detectada pelo órgão julgador.\n Precedente: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9595976e89145584316a0c83eee7300a3e9f850e7451ea21f789350da12eb40a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}