{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160971,"origem":"stj","sha256_origem":"d11469dadb39b5fbf241c2a1c4041afca5decdeba83bec96c23c88dcd6f95838","registro_original":{"id_fonte":"1453507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202358","numero_registro":"202600905350","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA\n DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO\n NEXO ENTRE A POSIÇÃO OCUPADA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS FATOS\n IMPUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A denúncia deve conter descrição mínima que vincule o acusado de\n forma subjetiva e dolosa aos fatos narrados, sob pena de inépcia. No\n caso, a pretensão recursal de infirmar a conclusão do acórdão - no\n sentido de que a denúncia se limitou a apontar a condição societária\n do recorrido e um alegado \"beneficiamento\" sem explicitar a conduta\n que teria dado causa à contratação direta - demandaria\n necessariamente reexame do conteúdo fático delineado, com nova\n incursão sobre os elementos informativos e a narrativa acusatória,\n providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2.  É insuficiente considerar a posição ocupada na sociedade\n empresária, isoladamente, para atribuir a responsabilidade penal\n pela prática de crime tributário. Não há como considerar que a mera\n posição de gestor, diretor ou sócio-administrador de uma empresa\n justifique a presunção de que participou ou concorreu para a prática\n do delito se não houver, no plano fático-probatório, alguma\n circunstância que o vincule à ação ilícita (ut, AgRg no HC n.\n 1.044.079/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5ea9fa507ec262b03ff2c4d6967cb6e2dd1f65994ab5df7381fd173656f8d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}