{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160973,"origem":"stj","sha256_origem":"538de5886f0869433f4ecefe461be0552702a8eb9d1a82da651671667deaae0b","registro_original":{"id_fonte":"1453509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3214018","numero_registro":"202601120864","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TEMA 918/STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\n ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1.  Quanto à manutenção da condenação do acusado pelo crime do\n artigo 217-A do CP, a Corte de origem negou seguimento ao apelo\n nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 918/STJ.\n Ocorre que, no tocante à parte da decisão que negou seguimento ao\n recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea \"b\",\n do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo\n interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, que\n não fora apresentado, não devendo ser conhecido no ponto.\n 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\n desta Corte Superior.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a61fc9ace1f4cee49a2eb1c9b09ff93a8108e20727483883a9e9fdd841632f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}