{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160974,"origem":"stj","sha256_origem":"1f11c43c966423bede177407f103e3524df567cf090a9dd1bc412f50894f0dc2","registro_original":{"id_fonte":"1453510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238632","numero_registro":"202601484620","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME\n INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO\n DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A manutenção do regime inicial semiaberto encontra-se devidamente\n motivada na reincidência e em circunstâncias concretas do fato, em\n conformidade com a orientação desta Corte.\n 2. As Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF vedam a fixação de regime mais\n gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, não\n impedindo a adoção de regime intermediário quando presente motivação\n concreta e idônea.\n 3. Inexistente violação aos arts. 33, § 2º, \"c\", e § 3º, do Código\n Penal, e não se configurando desproporcionalidade, mantém-se a\n decisão agravada.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d063bd2c4216def4be3c99dfbc4bd2c5c0ac617969bfb67bf9c512d7905fdbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}