{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160975,"origem":"stj","sha256_origem":"c863017463cc5ecabde6a9e0b5b50aa10c17a650ab4d5166500d0e5e23c29102","registro_original":{"id_fonte":"1453511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3249067","numero_registro":"202601684898","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ\n MANTIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente\n quanto aos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, atrai a incidência do\n enunciado n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual \"É inviável o\n agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada\".\n 2. A superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ exige,\n respectivamente, a demonstração, mediante cotejo entre o quadro\n fático delineado no acórdão recorrido e as teses recursais, de que a\n controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas, bem como a\n indicação de precedentes aptos a evidenciar a superação da\n orientação consolidada ou a demonstração de distinguishing,\n providências não observadas na hipótese.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"803fcf3486233680b73caaf4d30e4c5b3bc219ef92ed9249f1c54dcfc89f8031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}