{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160977,"origem":"stj","sha256_origem":"fd29dfc718c8dfe4e8f8915dfd2570e091524a881e04b855acdcc5436217d9d9","registro_original":{"id_fonte":"1453513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3257426","numero_registro":"202601821604","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO JURÍDICA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo regimental não enfrentou, de modo específico e\n pormenorizado, o fundamento da decisão agravada atinente ao óbice da\n Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente a ocorrência de\n revaloração jurídica dos fatos, o que atrai a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é indispensável o cotejo\n entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses\n recursais, demonstrando que a solução proposta prescinde do reexame\n do conjunto fático-probatório. A mera invocação de revaloração\n jurídica é insuficiente.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2440bdf3d5d8ac139f09a7114cfa4de9815bb27f5c88cbc37c35d68904cb2ab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}