{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160978,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a9841a090446e38519b0ee977493f077584c02c361f6e47dbe03758053a29b","registro_original":{"id_fonte":"1453514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3262140","numero_registro":"202601859738","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO ENFRENTADO DE FORMA CONCRETA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É inviável o agravo regimental que não demonstra, de forma\n específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que reconheceu a\n ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade fundado na\n Súmula 83/STJ.\n 2. A mera reprodução das razões do agravo em recurso especial e a\n insistência no mérito da controvérsia não suprem o dever de\n enfrentar a ratio decidendi da decisão agravada, nem afastam a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 3. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração concreta\n da existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou\n de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6b3195e4a4693c2d01ecef0c27b08cf48a55efd494416910785d2cc661cbf96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}