{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160979,"origem":"stj","sha256_origem":"241eb79bc479df761e55bd402ba08959260d17de03c3041f85fabffd147dec43","registro_original":{"id_fonte":"1453515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3274922","numero_registro":"202602052646","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com\n fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada\n especificamente a incidência de óbices apontados pela Corte a quo\n para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 414/419). Nas razões\n do regimental (e-STJ fls. 424/435), por sua vez, o agravante deixou\n de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a\n apresentar alegações genéricas.\n 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso\n especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5546703c6e66de4b676a4ae81ba61443af1d52b94df32e26ce7fda07695c142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}