{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16098,"origem":"stj","sha256_origem":"4b17a94347254bd4cdeb00ce34e0123e5605052c2cd3c195818bc43d893d85e0","registro_original":{"id_fonte":"000827765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954207","numero_registro":"202102653794","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA CORTE A QUO. SUFICIÊNCIA DA PROVA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. PRECEDENTES.\n1. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins\nde absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor\nda Súmula 7/STJ.\n2. Descabida a pretensão de incidência excepcional do princípio da\ninsignificância. Além de o crime de furto ter sido qualificado pelo\nconcurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior\nreprovabilidade da conduta, o réu é reincidente, estando, ainda,\nausente o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico,\nconsiderando que o valor estimado dos bens subtraídos (R$280,00 -\nduzentos e oitenta reais) não constitui montante inexpressivo, na\nmedida em que correspondia a mais de 30% do salário mínimo vigente à\népoca (R$724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - 2014), valor\nmuito superior ao montante adotado por esta Corte como parâmetro\nobjetivo para aceitação do princípio da bagatela. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f465a0a0528371b1abb48e623ba2db1cd71456c678ed3b862ef6406bb761e1f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}