# Registro público: STJ — 1954207

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-11
- **Publicação:** 2022-10-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16098.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b17a94347254bd4cdeb00ce34e0123e5605052c2cd3c195818bc43d893d85e0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA CORTE A QUO. SUFICIÊNCIA DA PROVA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins
de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Descabida a pretensão de incidência excepcional do princípio da
insignificância. Além de o crime de furto ter sido qualificado pelo
concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior
reprovabilidade da conduta, o réu é reincidente, estando, ainda,
ausente o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico,
considerando que o valor estimado dos bens subtraídos (R$280,00 -
duzentos e oitenta reais) não constitui montante inexpressivo, na
medida em que correspondia a mais de 30% do salário mínimo vigente à
época (R$724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - 2014), valor
muito superior ao montante adotado por esta Corte como parâmetro
objetivo para aceitação do princípio da bagatela. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA CORTE A QUO. SUFICIÊNCIA DA PROVA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES.
1. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins
de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
2. Descabida a pretensão de incidência excepcional do princípio da
insignificância. Além de o crime de furto ter sido qualificado pelo
concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior
reprovabilidade da conduta, o réu é reincidente, estando, ainda,
ausente o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico,
considerando que o valor estimado dos bens subtraídos (R$280,00 -
duzentos e oitenta reais) não constitui montante inexpressivo, na
medida em que correspondia a mais de 30% do salário mínimo vigente à
época (R$724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - 2014), valor
muito superior ao montante adotado por esta Corte como parâmetro
objetivo para aceitação do princípio da bagatela. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.